Vamos Entender
O que é Educação Fiscal para a Cidadania ?
É uma nova prática na área educacional que discute a relação do cidadão com o Estado (sentido amplo), no campo financeiro, integrando suas duas vertentes: a arrecadação e o gasto público, e vigiando para que ambos sejam realizados com eficiência, transparência e honestidade.
A Educação Fiscal busca aproximar o Estado, no nosso caso o Município, do Cidadão. O investimento em Educação Fiscal para a Cidadania é o investimento em Educação e Formação para a Cidadania.
Está em implantação nos Estados e no Distrito Federal o Programa Nacional de Educação Fiscal, coordenado pelo Ministério da Fazenda. A realização de ações de Educação Fiscal constitui pré-requisito para que os municípios obtenham financiamento do BID para programas de modernização fiscal e administrativa.
A relação cidadania/tributo e a importância da Nota Fiscal de Serviço
A emissão da Nota Fiscal, documento que deve conter entre outros dados o valor da operação e, quando devida, a indicação do valor do imposto, facilita o trabalho de fiscalização e arrecadação.
Mais que garantir a eficiência administrativa da arrecadação do Estado, o ato de exigir a Nota Fiscal tem conseqüências positivas no campo político-democrático, por ser um ato de exercício de cidadania, de mudança, para melhor, da relação Cidadão-Estado, no plano dos direitos e deveres.
Por que, e para que o tributo é cobrado
O tributo é cobrado porque ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade. Infelizmente, muitos parecem pensar e agir como se os benefícios sociais fossem gratuitos; na verdade, os bens e serviços públicos são custeados pelos tributos pagos pelo cidadão.
Diretamente, os tributos revertem para a sociedade em forma dos bens e serviços públicos, tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc.
Indiretamente, seu retorno para a vida social está nos efeitos na distribuição de renda (ao arrecadar dinheiro de quem tem para distribuir a quem não tem, os tributos potencialmente reduzem as desigualdades sociais), no incentivo ao desenvolvimento regional ou setorial, na regulação do comércio interno e externo.
Como o Cidadão pode controlar o uso do dinheiro arrecadado
Para controlar o uso do dinheiro arrecadado, o cidadão pode obter informações relativas ao gasto público, como, por exemplo, receitas e despesas de cada secretaria municipal, assim como a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem.
Não basta, no entanto, a quantidade. É necessário qualidade, o que significa exigir dos governos informações de fácil entendimento a qualquer cidadão, para que ele não fique à mercê de especialistas. Por exemplo: quantas creches, escolas e postos de saúde estão disponíveis em um bairro? Essa é um informação simples com elevado conteúdo educativo.
Programa de Educação Fiscal para a Cidadania
Programa de Educação Fiscal para a Cidadania busca envolver estudantes de todos os níveis educacionais, funcionários públicos, contribuintes e demais segmentos da sociedade na consecução dos seguintes objetivos:
• sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;
• facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo cidadão;
• incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pela sociedade.
Nosso estado participa do Programa Nacional de Educação Fiscal, coordenado pelo Ministério da Fazenda, e mantém parceira com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo na execução de programas específicos de educação fiscal.
As atividades de Educação Fiscal para a Cidadania são abrangentes, voltadas para toda a sociedade, da escola fundamental à universitária, do cidadão em geral ao especialista, como o contabilista ou o advogado. Seu objetivo mais amplo é promover e institucionalizar o ensino e o debate sobre questões fiscais, como mais um caminho para o exercício da cidadania.
São muitos os objetivos específicos dessas atividades. Porém, se conseguirmos levar o cidadão a participar do combate à sonegação e à corrupção e despertarmos nele o interesse em influenciar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, acreditamos já estar cumprindo a missão a que nos propomos com a Educação Fiscal. O que se busca é a participação efetiva dos cidadãos na vida pública, perfeitamente conscientes de seus direitos e deveres, contribuindo para uma sociedade mais participativa, solidária e justa.
Para que cada cidadão possa exercer seus direitos de cidadania com relação às questões fiscais, é necessário conhecimento e, portanto, aprendizado. Nesse caso, o exercício da cidadania não depende somente de vontade, pois são imprescindíveis conhecimentos específicos, sendo necessárias, assim, atividades educacionais para crianças e para educadores.
No Brasil de hoje, é comum o seguinte tipo de raciocínio: Quem paga imposto é "bobo", quem sonega é "esperto" e quem pede nota fiscal é "chato".
Para reverter essa cultura é preciso um grande esforço educacional. Somente atividades muito bem estruturadas e coesas poderão oferecer os conhecimentos necessários para que o direito à cidadania, relacionado com as finanças públicas, seja exercido.
Nesse contexto, serão desenvolvidos oportunamente os roteiros dos programas, a exemplo dos do estado, "Finanças Aberta" e "Administração Tributária Vai à Escola", por meio dos quais se busca tratar conceitos da área fiscal relacionando-os concretamente com imagens e atividades presentes no dia-a-dia da criança.
Sempre que possível, as crianças são trazidas para dentro da Secretaria de Finanças, e quando isso não é possível, elas são visitadas em suas escolas.
Nossa missão maior é trabalhar para que as escolas incorporem esses conteúdos no seu planejamento pedagógico, pois somente assim as atividades de Educação Fiscal serão desenvolvidas em caráter permanente, sem que haja necessidade de campanhas específicas |
