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Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2008

por Vinicius Furuie

A reforma tributária que está no Congresso Nacional vai aumentar a carga tributária brasileira, complicar a vida do contribuinte e não acabará com a guerra fiscal. A opinião é do advogado tributarista Ives Gandra Martins, que participou esta semana da Fenalaw (Feira de Serviços e Suprimentos Jurídicos), a segunda maior feira jurídica do mundo que está na sua quinta edição.

“Apesar do esforço do deputado Sandro Mabel [PR-GO] de melhorar o texto, a proposta continua ruim. Entre essa reforma e ficar com o sistema atual, que não é bom, prefiro deixar como está”, disse ele. Ives Gandra afirmou que, diante da atual crise, é insensato aprovar um projeto que não tem uma única lei complementar. Para ele, as falhas do projeto poderiam ter sido evitadas se o assunto fosse discutido com os grandes juristas tributários do país.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, também criticou o projeto de reforma tributária. Segundo ele, submeter o Senado uma proposta que veio pronta do Conselho Nacional de Política Fazendária é uma humilhação para o Poder Legislativo. De acordo com ele, o governo está querendo mudar a Constituição sem necessidade, propôs normas muito vagas no projeto e não oferece soluções para o problema da interdependência tributária entre União, estados e municípios, fruto da divisão da receita dos impostos. “O problema desse atrelamento é que quando a União precisa de um real de cada contribuinte para solucionar um problema financeiro, ela precisa aumentar os impostos em dois reais pois metade do arrecadado vai para os estados e municípios”, disse Everardo Maciel.

O ex-secretário fez uma proposta de mudança do sistema tributário que inclui, a médio prazo, mudanças infraconstitucionais para harmonizar a legislação que rege o PIS/Confins e limita o número de alíquotas de ICMS, além de aperfeiçoar os mecanismos de benefícios fiscais ligados a esse imposto. A longo prazo, Maciel recomendou a criação de um IVA nacional, mas ressaltou que será necessário redefinir os critérios do rateio das transferências de recursos da União e dos encargos públicos.

Tanto Ives Gandra quanto Everardo Maciel criticaram a progressividade dos impostos. “Desde os anos 50, nenhum país aumenta a progressividade. A tendência é justamente a de estabelecer alíquotas únicas, como os países do leste europeu fizeram depois da queda do muro de Berlim”, afirmou Everardo Maciel.

No início de sua palestra, o ex-secretário havia caracterizado o sistema tributário como um conjunto de normas que reproduzem circunstâncias políticas, sociais e econômicas específicas, reflexo da tradição legal e dos costumes de cada país. Para Ives Gandra, “os países que ainda se apegam à progressividade tem ideais melhores que resultados e países que a aboliram tiveram resultados melhores do que ideais”.

Ambos também elogiaram a proposta de Sandro Mabel de retirar do projeto a criação de um imposto sobre grandes fortunas. “É um instrumento anacrônico que está sendo abolido na maioria dos países”, explicou Ives Gandra.

Eles prevêem que a cobrança do ICMS em favor do estado de destino da mercadoria, o principal instrumento para acabar com a guerra fiscal, irá criar dificuldades de fiscalização – o que aumentará a sonegação. “Não podemos confiar que um sistema eletrônico irá tornar o sistema seguro contra fraudes. Assim que se inventa um mecanismo de segurança, começam a aparecer formas de burlá-lo”, alertou Maciel. Segundo o ex-secretário da Receita Federal, o único jeito de acabar com a guerra fiscal é voltar a adotar políticas de desenvolvimento econômico regionais.

Para Ives Gandra, a unificação da Cofins, PIS, Cide e salário-educação em um único imposto poderia ser feita por Lei Ordinária ou mesmo Medida Provisória. “O governo vai mexer na Constituição para acabar com o artigo 149 e poder criar novos impostos com mais liberdade”, disse.

Everardo Maciel disse que o Supersimples criado no governo Lula complicou a vida do contribuinte. “Até colocaram na lei que é necessário um sistema eletrônico para orientar a arrecadação. Foi a primeira vez que alguém pediu desculpas no texto da lei. Nem sempre reunir impostos é simplificar”, disse ele.

História tributária

Ives Gandra descreveu a história do sistema tributário brasileiro em sua palestra. Segundo ele, a primeira sistematização tributária do Brasil foi instituída pela Emenda Constitucional de 1965. Antes disso, o que havia era um apanhado de normas tributárias sem coesão e coerência. Esse sistema consolidou-se quando da promulgação do Código Tributário Nacional como Lei Complementar da Constituição de 1967, vigente até o final da ditadura. “O Código tinha 218 artigos e nenhum foi considerado inconstitucional pelo Supremo porque foi escrito por grandes juristas e economistas”, afirmou ele.

Os fundamentos dessa legislação continuam em vigor. Na visão do tributarista, a Constituição de 1988 se baseou no texto da anterior em matéria de tributos. “O que está na Constituição em si não é ruim. O problema é que a legislação infraconstitucional deformou completamente a proposta original”, afirmou o tributarista.

Ele disse que a reforma tributária do governo Fernando Henrique poderia ter resolvido muitos dos problemas, mas foi barrada por pedidos de audiências públicas e disputas no Congresso. “Agora, o governo conseguiu apresentar uma proposta de reforma pior que o texto em vigor”, finalizou Ives Gandra.