A Fenafim apoia o abaixo-assinado pela aprovação do PL 21/2023 da professora Luciene Cavalcante que garante o descongelamento dos quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio dos servidores.
A edição da Lei Complementar 173/20 previu uma série de contrapartidas que prejudicam os servidores públicos: o congelamento dos prazos do cômputo do tempo de serviço público para todos os fins, inclusive para obtenção de valorização por tempo de serviço, como evoluções funcionais, quinquênios e sexta-parte.
Ocorre que todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios continuaram exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os serviços públicos à disposição da população brasileira.
Dessa forma, o PL 21/2023 tem como objetivo promover justiça aos servidores públicos concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Além disso, o projeto autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.
Para assinar, acesse: https://lucienecavalcante.com.br/descongelaja/
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