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PEC Nº 089/07 (que fixa um teto remuneratório único no serviço público) - Este projeto está pronto para ser votado.  Na semana passada, estivemos visitando os gabinetes de diversos líderes de partidos junto com os colegas da FENAFISCO, colhendo assinaturas de apoio à sua inclusão na pauta do plenário.  Obtida a adesão de todos os líderes, será marcada uma reunião com o Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia ? PT/RS, para a apresentação desse pedido.  Também estamos tentando o apensamento dessa proposição à PEC Nº 05/2011, cuja tramitação deverá ser mais rápida, pois interessa à classe política, que estabelece subsídios para o Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e que nos Estados, Distrito Federal e Municípios, os subsídios de detentores de mandato eletivo sejam fixados por meio de lei ordinária.  Além dos parlamentares, estamos articulando para obter apoio de membros do governo.


PLP Nº 330/06 (que dispõe sobre a aposentadoria especial de servidor público que exerça atividade de risco ou em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física) - O relatório do Deputado Policarpo ? PT/DF está para ser votado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.  Essa proposta foi retirada da pauta dessa comissão, a pedido da Secretaria de Relações Institucionais ? SRI, no último da 9 de maio, sob a alegação de que precisava ser negociada.  Até o presente momento o Deputado Policarpo ? PT/DF não foi chamado pelo Planalto.  Este disse que esperaria de duas a três semanas por uma posição do governo e caso não tivesse nenhum indicativo voltaria a pedir a inclusão do projeto na pauta da CTASP.  Obtivemos importante apoio de um Senador e estamos articulando para obter apoio de membros do governo.  

PEC Nº 443/09 (que vincula a remuneração de carreiras de estado ao subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal). O relatório do Deputado Mauro Benevides ? PMDB/CE está para ser votado na Comissão Especial.  Os colegas de Fortaleza estão tentando o agendamento de mais uma reunião com esse parlamentar para pedir a nossa inclusão no projeto. 


PEC Nº186/07 (que determina que Lei Complementar institua a Lei Orgânica do Fisco no âmbito da união, dos estados e dos municípios) - O relatório do Deputado João Paulo Lima ? PT/PE está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC Nº 555/06 (que exclui a cobrança da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos) - Este projeto está pronto para ser votado.  Estivemos em contato com o Deputado Arnaldo Faria de Sá