A realização do Seminário “MP 507: protege o cidadão ou emperra a administração tributária” mobilizou Auditores-Fiscais de Tributos de todo o Brasil. O evento ocorreu ontem, dia 15, no Auditório Nereu Ramos do Congresso Nacional, e teve como objetivo demonstrar a posição da categoria contra a Medida Provisória que trata do sigilo fiscal.
Além dos representantes da FENAFIM, ANARF, ANFIP, FEBRAFITE, FENAFISCO, SINDSARF E UNAFISCO, o evento também contou com a presença de 15 deputados federais que manifestaram seu apoio à retirada ou revisão dessa MP. O deputado João Dado (SP) destacou a importância da união e mobilização de toda a categoria para que o assunto não fique apenas no seminário, mas que sejam realizadas ações por todo o país.
Foram feitas diversas análises, inclusive quanto à constitucionalidade da medida. O presidente da FENAFIM, Célio Fernando, destacou a importância da manifestação, pois aqueles que executam as atividades da Administração Tributária são os primeiros a sentirem as dificuldades que essa medida representa, e que esta deve cair, pois não traz segurança ao servidor.
A MP 507 provoca discussões entre dois extremos: o direito da preservação de dados e o direito dos Auditores-Fiscais executarem suas funções com eficiência. Por isso, deve ser modificada ou revogada com urgência.
FENAFIM – 16/12/2010
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MP 507: protege o cidadão ou emperra a administração tributária 
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