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Fonte: Correio Popular - Xeque Mate 10/12/09

"Os auditores fiscais da Prefeitura de Campinas conseguiram ontem uma importante
vitória. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) decidiu, por unanimidade, que o lançamento de tributos é uma prerrogativa dos auditores fiscais, e não dos técnicos. A decisão do TJ foi em julgamento de uma ação movida pelos auditores contra a Administração municipal. Há quase dois anos, o TJ já havia concedido uma liminar favorável aos autores da ação, mas a Prefeitura recorreu.

Decisão do TJ 2

“Todos os desembargadores que compõem as câmaras de julgamento consideraram inconstitucionalidade à Lei 12.985, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas. Cada carreira pode fazer o que a lei determina e os técnicos estavam invadindo a função dos auditores fiscais”, explicou o vereador Luis Yabiku (PDT), autor de emenda à Lei Orgânica do Município que restringe o exercício da administração tributária aos auditores.

Pano pra manga

Mas o assunto — que é, por si só, polêmico e que acirra os ânimos entre os funcionários da Secretaria Municipal de Finanças, como a coluna vem informando há alguns dias — ainda deve dar muito pano pra manga. Além da revolta dos não auditores, que ontem foram à Câmara protestar contra a emenda de Yabiku, a decisão do TJ — que, obviamente, terá de ser cumprida — dará margem a algumas interpretações administrativas. O vereador Dário Saadi (DEM), por exemplo, entende que agora poderá até se questionar os lançamentos de tributos realizados anteriormente por não auditores fiscais do Município."