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A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Imposto Sobre Serviços relativo às operações de leasing incide no Município onde estas ocorreram, não acatando as alegações contrárias da Instituição Financeira que pleiteava a competência ao imposto do Município de sua sede. Disse o Relator, Desembargador Erbetta Filho: “Enfocando-se o caso concreto, de que se cuida, é forçoso concluir que os serviços em questão foram prestados no Município de Jundiaí, consoante se depreende do demonstrativo de apuração do ISS, documento integrante do auto de infração sob exame (fls. 65/106)”. Agravo de Instrumento n. 990.10.037499-0 - de 10 de junho de 2010.
Comentário do Consultor: Importante salientar que a decisão proferida, conforme o próprio Relator declara, se deve e muito ao perfeito levantamento das operações tributadas pela fiscalização de Jundiaí. As provas constantes dos autos eram irrefutáveis, com o cuidado de apresentar, caso a caso, a identificação completa de todas as operações de leasing efetuadas no Município. Não custa, também, dizer que o trabalho foi feito exclusivamente pelos Auditores Fiscais e a sustentação, na Justiça, pela Procuradoria Fiscal do Município.
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Decisões Judiciais
ISSQN NAS OPERAÇÕES DE LEASING - LOCAL DA INCIDÊNCIA
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