O estudo que é proposto, apresenta-se em razão da promulgação da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que trata do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário do Município de Campinas, face à obrigatoriedade do Recurso de Ofício, nos casos em que preceitua.
A respeito do tema impõe-se necessariamente, inicialmente, fazer a distinção entre processo e procedimento administrativo tributário, aplicabilidade de princípios processuais e, a seguir, tratar a obrigatoriedade do Recurso de Ofício, também chamado de Recurso Oficial.
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